Reforma dos Poderes de Guerra, Exportação de Armas e Emergências Nacionais
Este ato legal visa aumentar a supervisão do Congresso sobre as decisões presidenciais relativas ao uso das forças armadas, vendas de armas estrangeiras e declarações de emergências nacionais. Isso significa que os cidadãos, através de seus representantes no Congresso, terão uma voz maior sobre quando e como os Estados Unidos se envolvem em conflitos armados, a quem as armas são vendidas e por quanto tempo as emergências nacionais duram e quais poderes elas concedem.
Pontos-chave
O Presidente precisará da aprovação do Congresso para o uso de forças armadas em situações com sério risco de hostilidades, a menos que seja uma defesa imediata contra um ataque.
As vendas de armas estrangeiras, especialmente para países que violam os direitos humanos, exigirão aprovação do Congresso e uma avaliação de risco.
As emergências nacionais declaradas pelo Presidente terão durações limitadas e exigirão aprovação regular do Congresso para sua continuação.
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