Lei GET IT DONE: Prevenção de paralisações governamentais e congelamento de salários de funcionários
Esta lei visa prevenir paralisações governamentais que podem interromper os serviços públicos. Ela introduz mecanismos para compelir o Congresso a aprovar o orçamento mais rapidamente, incluindo a retenção de salários de altos funcionários e a restrição de viagens oficiais se o orçamento não for promulgado a tempo. Isso tem como objetivo garantir a continuidade do governo e evitar interrupções na vida dos cidadãos.
Pontos-chave
Se o orçamento não for aprovado a tempo, os salários de altos funcionários do governo (incluindo o Presidente, Vice-Presidente e membros do Congresso) serão retidos em uma conta de garantia até que o orçamento seja promulgado.
Na ausência de um orçamento promulgado, os funcionários serão proibidos de usar fundos públicos para viagens oficiais, com uma exceção para viagens à Área Metropolitana de Washington.
O Congresso terá restrições para adiar suas sessões por mais de 12 horas até que todas as leis de dotação anuais sejam aprovadas.
Se nenhum orçamento for promulgado, os programas governamentais continuarão a ser financiados no nível do ano anterior, mas com reduções automáticas de 2,5% a cada 30 dias, o que incentiva uma rápida aprovação do orçamento.
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