Proibição de financiamento federal para leis de apreensão de armas sem devido processo
Este projeto de lei visa proibir o uso de fundos federais para implementar ou fazer cumprir as chamadas leis de "bandeira vermelha". Isso significa que o governo federal não poderá financiar ações que permitam a remoção temporária de armas de fogo sem o devido processo legal, o que pode afetar os direitos dos cidadãos à posse de armas.
Pontos-chave
Proíbe o uso de fundos federais para implementar e fazer cumprir as leis federais de "bandeira vermelha".
Proíbe a assistência financeira a estados, governos locais, tribais ou territoriais para a implementação ou aplicação de leis de "bandeira vermelha".
As leis de "bandeira vermelha" são definidas como ordens de proteção temporárias que autorizam a remoção de armas de fogo sem o devido processo.
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