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Proibição de prova de vacinação COVID-19 para comércio e viagens interestaduais

Este projeto de lei visa impedir que agências governamentais, como o Departamento de Transportes, exijam prova de vacinação COVID-19 para indivíduos que se envolvam em viagens ou comércio interestaduais. Isso significa que os cidadãos não precisariam apresentar um certificado de vacinação para usar o transporte público ou conduzir negócios entre estados nos EUA.
Pontos-chave
Agências de transporte e comércio não podem exigir prova de vacinação COVID-19 para atividades interestaduais.
Esta proibição se aplica a agências como o Departamento de Transportes, Amtrak, TSA e o Departamento de Comércio.
O Secretário de Saúde e Serviços Humanos não pode exigir a vacinação como pré-requisito para viagens interestaduais.
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Número de impressão: 117_HR_5418
Patrocinador: Rep. Crenshaw, Dan [R-TX-2]
Data de início: 2021-09-29
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To prohibit the Department of Transportation and other agencies from promulgating rules requiring a person to provide proof of a COVID-19 vaccination in order to engage in interstate commerce, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5418.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-09-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Agências de transporte e comércio não podem exigir prova de vacinação COVID-19 para atividades interestaduais.
  • Esta proibição se aplica a agências como o Departamento de Transportes, Amtrak, TSA e o Departamento de Comércio.
  • O Secretário de Saúde e Serviços Humanos não pode exigir a vacinação como pré-requisito para viagens interestaduais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Crenshaw, Dan [R-TX-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Transportation and Maritime Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Saúde Transportes