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Proibição de Moratórias em Energia e Minerais em Terras Federais

Este ato visa impedir que o Presidente suspenda unilateralmente novas licenças para a extração de petróleo, gás, carvão e minerais críticos em terras federais. Isso significa que as decisões sobre o desenvolvimento energético e mineral nessas áreas exigirão a aprovação do Congresso, o que pode impactar a estabilidade do fornecimento de energia e os preços das matérias-primas.
Pontos-chave
O Presidente não pode parar independentemente a emissão de novas licenças para a extração de petróleo, gás, carvão e minerais em terras federais.
Qualquer decisão de suspender a extração ou retirar terras federais do desenvolvimento exigirá a aprovação do Congresso.
O ato busca garantir o fornecimento contínuo de energia e matérias-primas, o que pode afetar a estabilidade dos preços e a disponibilidade de produtos para os cidadãos.
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Número de impressão: 117_HR_543
Patrocinador: Rep. Herrell, Yvette [R-NM-2]
Data de início: 2021-01-28
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

POWER Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_543.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-01-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Presidente não pode parar independentemente a emissão de novas licenças para a extração de petróleo, gás, carvão e minerais em terras federais.
  • Qualquer decisão de suspender a extração ou retirar terras federais do desenvolvimento exigirá a aprovação do Congresso.
  • O ato busca garantir o fornecimento contínuo de energia e matérias-primas, o que pode afetar a estabilidade dos preços e a disponibilidade de produtos para os cidadãos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Herrell, Yvette [R-NM-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Conservation and Forestry.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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Ambiente Economia