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Designação do Partido Comunista Chinês como Grupo de Crime Organizado Transnacional

Esta lei visa designar oficialmente o Partido Comunista Chinês (PCC) como um grupo de crime organizado transnacional. Isso significa que as agências de aplicação da lei dos EUA, como o FBI e o Procurador-Geral, poderão processar o PCC por atividades criminosas, incluindo extorsão e roubo de propriedade intelectual, com um prazo de prescrição estendido. Para os cidadãos dos EUA, isso pode significar maior proteção contra ações prejudiciais do PCC, como roubo de dados ou influência econômica.
Pontos-chave
O Partido Comunista Chinês será oficialmente designado como um grupo de crime organizado transnacional.
O FBI e o Procurador-Geral tratarão o PCC como uma das principais organizações criminosas internacionais.
O PCC poderá ser processado por atividades como extorsão e roubo de propriedade intelectual, com um prazo de prescrição estendido para 15 anos.
O PCC perderá as proteções legais normalmente concedidas a entidades estatais estrangeiras, facilitando investigações e processos.
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Número de impressão: 117_HR_5431
Patrocinador: Rep. Perry, Scott [R-PA-10]
Data de início: 2021-09-30
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Designating the Chinese Communist Party as a Transnational Organized Crime Group Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5431.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-09-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Partido Comunista Chinês será oficialmente designado como um grupo de crime organizado transnacional.
  • O FBI e o Procurador-Geral tratarão o PCC como uma das principais organizações criminosas internacionais.
  • O PCC poderá ser processado por atividades como extorsão e roubo de propriedade intelectual, com um prazo de prescrição estendido para 15 anos.
  • O PCC perderá as proteções legais normalmente concedidas a entidades estatais estrangeiras, facilitando investigações e processos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Perry, Scott [R-PA-10].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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