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Proteção da Privacidade Online: Seus Dados Sob Controle

Esta lei fortalece seus direitos de privacidade online, dando-lhe mais controle sobre como as empresas coletam, usam e compartilham seus dados. Ela também introduz um sistema "Não Rastrear" para protegê-lo da coleta de dados e publicidade indesejadas. Isso lhe dará uma imagem mais clara do que acontece com suas informações online.
Pontos-chave
Você tem o direito de saber quais dados são coletados sobre você, para quem são transferidos e com que finalidade.
Você pode solicitar a exclusão ou correção de seus dados, e as empresas devem obter seu consentimento para coletá-los e compartilhá-los.
Um sistema nacional "Não Rastrear" será estabelecido, permitindo que você bloqueie a coleta de dados para fins de publicidade.
As empresas não podem condicionar o acesso a serviços à renúncia de seus direitos de privacidade.
A lei prevê penalidades financeiras para empresas que violarem essas regras, e as autoridades estaduais também podem tomar medidas legais.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Número de impressão: 117_HR_5433
Patrocinador: Rep. Posey, Bill [R-FL-8]
Data de início: 2021-09-30
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

REPAIR Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5433.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-09-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Você tem o direito de saber quais dados são coletados sobre você, para quem são transferidos e com que finalidade.
  • Você pode solicitar a exclusão ou correção de seus dados, e as empresas devem obter seu consentimento para coletá-los e compartilhá-los.
  • Um sistema nacional "Não Rastrear" será estabelecido, permitindo que você bloqueie a coleta de dados para fins de publicidade.
  • As empresas não podem condicionar o acesso a serviços à renúncia de seus direitos de privacidade.
  • A lei prevê penalidades financeiras para empresas que violarem essas regras, e as autoridades estaduais também podem tomar medidas legais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Posey, Bill [R-FL-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Consumer Protection and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Informatização Tribunais e Leis