Segurança Online Infantil: Novas Regras para Plataformas de Internet.
Esta lei visa proteger crianças menores de 16 anos online. Proíbe recursos manipuladores, conteúdo prejudicial e publicidade disfarçada em plataformas online. Isso deve ajudar pais e filhos a usar a internet com mais segurança, limitando conteúdo indesejado e práticas de marketing.
Pontos-chave
Proibição de vídeos de reprodução automática e notificações que incentivem o uso contínuo da plataforma por crianças.
Proibição de exibir curtidas e prêmios que possam incentivar o envolvimento excessivo de crianças.
Proibição de publicidade disfarçada, como venda por apresentadores, anúncios incorporados ou marketing de influenciadores, direcionados a crianças.
Exigência de rotulagem clara do conteúdo comercial, para que crianças e pais possam distinguir facilmente anúncios de conteúdo regular.
Introdução de um sistema de rotulagem para conteúdo educacional e enriquecedor para crianças para ajudar a identificá-lo.
Auditorias anuais das maiores plataformas online para garantir a conformidade com as novas regras.
Programa de subsídios para apoiar a criação de conteúdo online gratuito e educacional para crianças.
Expirado
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