Mudanças Eleitorais Federais: Sem Registro Automático, Novas Regras.
Este projeto de lei introduz mudanças significativas nos procedimentos eleitorais federais. Os cidadãos não serão mais registrados automaticamente para votar, e os eleitores presenciais precisarão apresentar comprovante de identidade e endereço. As regras para o voto em ausência também são apertadas, e o voto antecipado é proibido, potencialmente impactando o acesso e a conveniência do eleitor.
Pontos-chave
Fim do registro automático de eleitores: Os indivíduos precisarão se registrar ativamente para votar.
Identificação obrigatória do eleitor: Eleitores presenciais devem fornecer comprovante de identidade e endereço.
Restrições ao voto em ausência: As cédulas de voto em ausência só estarão disponíveis por razões específicas e justificadas, e as regras de entrega das cédulas serão mais rigorosas.
Proibição do voto antecipado: O voto antes do dia oficial da eleição não será mais permitido.
Estado:
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