arrow_back Voltar para a App

Responsabilidade de empresas de mídia social por danos a crianças

Esta proposta de lei visa responsabilizar financeiramente as empresas de mídia social se seus serviços causarem lesões físicas ou problemas de saúde mental a crianças menores de 16 anos. Cidadãos cujos filhos foram afetados poderão buscar compensação na justiça.
Pontos-chave
Empresas de mídia social podem ser processadas por danos físicos ou mentais a usuários menores de 16 anos.
Indivíduos afetados podem buscar indenizações, incluindo danos punitivos e honorários advocatícios.
As empresas podem evitar a responsabilidade se tomaram medidas razoáveis para verificar a idade e não sabiam que o usuário tinha menos de 16 anos.
A lei entrará em vigor 180 dias após sua promulgação e não se aplicará a usos anteriores.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_5449
Patrocinador: Rep. Gooden, Lance [R-TX-5]
Data de início: 2021-09-30
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Federal Big Tech Tort Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5449.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-09-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Empresas de mídia social podem ser processadas por danos físicos ou mentais a usuários menores de 16 anos.
  • Indivíduos afetados podem buscar indenizações, incluindo danos punitivos e honorários advocatícios.
  • As empresas podem evitar a responsabilidade se tomaram medidas razoáveis para verificar a idade e não sabiam que o usuário tinha menos de 16 anos.
  • A lei entrará em vigor 180 dias após sua promulgação e não se aplicará a usos anteriores.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Gooden, Lance [R-TX-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on the Constitution, Civil Rights, and Civil Liberties.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Família Media e Cultura