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Proibição de Financiamento Federal para Mandatos de Vacinas COVID-19

Este projeto de lei visa impedir o uso de dinheiro federal para implementar ou fazer cumprir os mandatos de vacinas COVID-19. Isso significa que o governo federal não poderia financiar nenhuma atividade relacionada aos requisitos de vacinação, o que pode impactar as políticas de local de trabalho e os programas de saúde.
Pontos-chave
Proíbe o uso de fundos federais para implementar ou fazer cumprir qualquer mandato de vacina COVID-19.
Define um mandato de vacina como uma exigência para que as pessoas (incluindo funcionários federais) ou empregadores exijam a vacinação de seus funcionários.
Impede que o Secretário de Saúde e Serviços Humanos exija vacinações de prestadores de serviços de saúde que participam dos programas Medicare e Medicaid.
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Número de impressão: 117_HR_5450
Patrocinador: Rep. Harshbarger, Diana [R-TN-1]
Data de início: 2021-09-30
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Blocking Joseph Robinette Biden’s Overreaching Vaccine Mandates Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5450.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-09-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe o uso de fundos federais para implementar ou fazer cumprir qualquer mandato de vacina COVID-19.
  • Define um mandato de vacina como uma exigência para que as pessoas (incluindo funcionários federais) ou empregadores exijam a vacinação de seus funcionários.
  • Impede que o Secretário de Saúde e Serviços Humanos exija vacinações de prestadores de serviços de saúde que participam dos programas Medicare e Medicaid.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Harshbarger, Diana [R-TN-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Saúde Trabalho