Alívio para Funcionários Federais: Suspensão de Responsabilidades Civis durante Paralisações Governamentais
Esta lei visa proteger funcionários e contratados federais de consequências financeiras e legais adversas durante paralisações governamentais. Ela prevê a suspensão temporária de certas obrigações civis, como aluguéis, hipotecas, empréstimos estudantis e impostos, e oferece proteção contra despejos e apreensões de propriedade.
Pontos-chave
Suspensão de Pagamentos: Capacidade de adiar pagamentos de aluguel, hipotecas, impostos, multas, prêmios de seguro e reembolsos de empréstimos estudantis.
Proteção contra Despejo e Execução Hipotecária: Proíbe despejos e apreensões de propriedade sem uma ordem judicial durante uma paralisação governamental.
Proteção de Empréstimos Estudantis: Permite o adiamento de pagamentos de empréstimos estudantis, impede o acúmulo de juros e proíbe relatórios de crédito adversos.
Proteção de Seguro: As apólices de seguro (saúde, vida, invalidez, veículos motorizados) não caducarão devido ao não pagamento de prêmios durante uma paralisação.
Salvaguarda da Pontuação de Crédito: A utilização dessas proteções não pode ser usada como base para negação de crédito, alterações nos termos de crédito ou relatórios de crédito negativos.
Penalidades por Violações: Indivíduos que violarem as disposições desta lei podem enfrentar multas ou prisão.
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