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Lei de Revogação do Imposto sobre Bronzeamento

O projeto de lei altera o Código da Receita Federal de 1986 para revogar o imposto especial sobre serviços de bronzeamento artificial.
Pontos-chave
Revogação do imposto especial sobre serviços de bronzeamento artificial.
As alterações aplicam-se aos serviços realizados após a data de promulgação.
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Data de início: 2021-09-30