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Proibição de multas por violações de mandatos de vacinas COVID-19 por agências federais

Este projeto de lei visa proibir agências federais, como a OSHA, de impor multas, taxas ou impostos a indivíduos que não cumpram os mandatos de vacinas COVID-19. Isso significa que os cidadãos não enfrentariam penalidades financeiras por recusar a vacinação se o mandato for de uma agência executiva. A lei busca proteger os cidadãos das consequências financeiras de tais mandatos.
Pontos-chave
Proíbe agências federais de impor penalidades financeiras (multas, taxas, impostos) por não conformidade com os mandatos de vacinas COVID-19.
Aplica-se tanto a indivíduos quanto a empregadores que possam ser obrigados a exigir vacinas de seus funcionários.
A lei não permite nem autoriza mandatos de vacinas emitidos pelo Congresso ou por agências executivas.
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Número de impressão: 117_HR_5464
Patrocinador: Rep. Roy, Chip [R-TX-21]
Data de início: 2021-09-30
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

No Taxation Without Congressional Consent Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5464.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-09-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe agências federais de impor penalidades financeiras (multas, taxas, impostos) por não conformidade com os mandatos de vacinas COVID-19.
  • Aplica-se tanto a indivíduos quanto a empregadores que possam ser obrigados a exigir vacinas de seus funcionários.
  • A lei não permite nem autoriza mandatos de vacinas emitidos pelo Congresso ou por agências executivas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Roy, Chip [R-TX-21].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Saúde Trabalho