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Proibição de vacinação e testes COVID-19 obrigatórios no trabalho

Esta lei visa proibir uma agência governamental de emitir regras temporárias que exigiriam que os empregadores impusessem vacinações ou testes obrigatórios de COVID-19 para os funcionários. Isso significa que os empregadores não poderão ser compelidos pelo governo a implementar tais requisitos após 23 de setembro de 2021.
Pontos-chave
Uma agência governamental não pode obrigar os empregadores a exigir vacinação contra COVID-19 para os funcionários.
Uma agência governamental não pode obrigar os empregadores a exigir testes de COVID-19 para os funcionários.
As regras emitidas antes de 23 de setembro de 2021 sobre esses requisitos permanecem válidas, mas as novas não serão aplicadas.
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Número de impressão: 117_HR_5471
Patrocinador: Rep. Tenney, Claudia [R-NY-22]
Data de início: 2021-09-30
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Health Freedom for All Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5471.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-09-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Uma agência governamental não pode obrigar os empregadores a exigir vacinação contra COVID-19 para os funcionários.
  • Uma agência governamental não pode obrigar os empregadores a exigir testes de COVID-19 para os funcionários.
  • As regras emitidas antes de 23 de setembro de 2021 sobre esses requisitos permanecem válidas, mas as novas não serão aplicadas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Tenney, Claudia [R-NY-22].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Education and Labor.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Trabalho Saúde