TÍTULO LEGAL OFICIAL
Financial Compensation for CFPB Whistleblowers Act
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 117_HR_5484.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2021-10-05.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- Indivíduos que denunciam violações da lei financeira do consumidor podem receber entre 10% e 30% das sanções monetárias coletadas se o valor exceder 1 milhão de dólares.
- Mesmo que o valor coletado seja inferior a 1 milhão de dólares, o denunciante pode receber pelo menos 50.000 dólares ou 10% do valor coletado, o que for maior.
- As informações dos denunciantes serão protegidas e sua identidade permanecerá confidencial, a menos que seja exigida a divulgação em um processo público.
- A lei proíbe as empresas de forçar os funcionários a renunciar ao seu direito de denunciar violações ou de arbitrar tais disputas.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Expirado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Rep. Green, Al [D-TX-9].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Financial Services.
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.
Qual é o impacto deste projeto de lei?
Não sabemos, cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.