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Lei de Reconhecimento e Consulta do Uso Tradicional da Terra no Novo México

Esta lei visa facilitar que os residentes do Novo México, herdeiros de antigas concessões de terras espanholas e mexicanas, continuem com práticas tradicionais em terras federais. Isso significa regras mais claras para o uso da água, coleta de ervas ou caça, e acesso mais fácil a licenças para essas atividades. A lei garante que seus costumes históricos sejam considerados na gestão da terra.
Pontos-chave
Facilita o acesso a licenças para o uso tradicional da terra federal para as comunidades do Novo México.
Estabelece diretrizes claras para a coleta, caça, pastoreio e outras práticas históricas em terras federais.
Exige a consulta do governo federal com as comunidades locais no planejamento da gestão da terra para considerar suas necessidades tradicionais.
Permite a redução ou isenção de taxas de licença, considerando a situação financeira dos residentes e os orçamentos dos órgãos governamentais locais.
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Número de impressão: 117_HR_5493
Patrocinador: Rep. Leger Fernandez, Teresa [D-NM-3]
Data de início: 2021-10-05
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Land Grant-Mercedes Traditional Use Recognition and Consultation Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5493.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-10-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Facilita o acesso a licenças para o uso tradicional da terra federal para as comunidades do Novo México.
  • Estabelece diretrizes claras para a coleta, caça, pastoreio e outras práticas históricas em terras federais.
  • Exige a consulta do governo federal com as comunidades locais no planejamento da gestão da terra para considerar suas necessidades tradicionais.
  • Permite a redução ou isenção de taxas de licença, considerando a situação financeira dos residentes e os orçamentos dos órgãos governamentais locais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Leger Fernandez, Teresa [D-NM-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on National Parks, Forests, and Public Lands.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

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