Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 5493.
Lei de Reconhecimento e Consulta do Uso Tradicional da Terra no Novo México
Esta lei visa facilitar que os residentes do Novo México, herdeiros de antigas concessões de terras espanholas e mexicanas, continuem com práticas tradicionais em terras federais. Isso significa regras mais claras para o uso da água, coleta de ervas ou caça, e acesso mais fácil a licenças para essas atividades. A lei garante que seus costumes históricos sejam considerados na gestão da terra.
Pontos-chave
Facilita o acesso a licenças para o uso tradicional da terra federal para as comunidades do Novo México.
Estabelece diretrizes claras para a coleta, caça, pastoreio e outras práticas históricas em terras federais.
Exige a consulta do governo federal com as comunidades locais no planejamento da gestão da terra para considerar suas necessidades tradicionais.
Permite a redução ou isenção de taxas de licença, considerando a situação financeira dos residentes e os orçamentos dos órgãos governamentais locais.
Estado:
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