Limites à aplicação da lei federal: Proteção de protestos pacíficos
Este projeto de lei visa limitar a autoridade das agências federais de aplicação da lei, como agentes de narcóticos, o Serviço de Delegados dos EUA e o Departamento de Segurança Interna, de operar em estados sem a aprovação do governo local. Isso significa que os cidadãos podem esperar maior controle local sobre as ações de oficiais federais, especialmente durante protestos, para proteger os direitos de reunião.
Pontos-chave
Agentes federais de narcóticos só poderão atuar em assuntos relacionados a drogas, sem expandir seus poderes para outras áreas.
O Serviço de Delegados dos EUA não poderá nomear oficiais locais ou outros oficiais federais sem o consentimento das autoridades estaduais, tribais ou territoriais.
O Departamento de Segurança Interna não poderá implantar oficiais adicionais para proteger propriedades federais durante protestos sem a aprovação do governo local, visando proteger o direito de reunião pacífica.
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