Clareza para Tokens Digitais: Novas Regras e Proteção ao Investidor
Esta lei introduz novas regras para tokens digitais, como criptomoedas, para facilitar seu desenvolvimento e negociação. Ela cria condições específicas sob as quais certos tokens não serão tratados como valores mobiliários tradicionais, o que pode impactar a acessibilidade e segurança dos investimentos em ativos digitais. Os cidadãos obterão informações mais claras sobre os riscos e propósitos dos projetos de tokens.
Pontos-chave
Estabelece um "porto seguro" para certos tokens digitais, o que significa que eles não estarão sujeitos a regulamentações rigorosas de valores mobiliários por um período especificado se atenderem a certas condições.
Exige que os criadores de tokens divulguem informações detalhadas em sites públicos, incluindo código-fonte, histórico de transações, planos de desenvolvimento e dados da equipe, aumentando a transparência para os compradores.
Torna obrigatória a divulgação de riscos para a compra de tokens, visando proteger os cidadãos de perdas potenciais.
Define quando um token deixa de ser coberto pelo "porto seguro" (por exemplo, ao atingir a maturidade da rede ou após 3 anos), o que pode alterar seu status legal.
Altera as definições de bolsa, corretor, negociante e outras entidades financeiras para excluir atividades relacionadas a tokens de porto seguro, o que pode afetar a forma como esses ativos são negociados.
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