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Lei de Responsabilidade Militar de Mianmar: Apoio à Democracia e Sanções

Esta lei visa apoiar a democracia e os direitos humanos em Mianmar, impondo sanções a indivíduos e entidades responsáveis por abusos dos direitos humanos e pelo golpe. Os cidadãos dos EUA podem sentir um impacto indireto através de mudanças na política externa e comercial, que visam melhorar a situação humanitária e política em Mianmar. A lei também prevê assistência humanitária e apoio à sociedade civil em Mianmar e na região.
Pontos-chave
Sanções impostas a militares e entidades econômicas em Mianmar responsáveis por abusos dos direitos humanos e por minar a democracia.
Apoio financeiro e técnico a organizações não governamentais, meios de comunicação independentes e defensores dos direitos humanos em Mianmar.
Aumento da ajuda humanitária para vítimas de violência e pessoas deslocadas internamente em Mianmar, bem como para refugiados em países vizinhos.
Ações para responsabilizar os autores de crimes de guerra, crimes contra a humanidade e genocídio em Mianmar.
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Número de impressão: 117_HR_5497
Patrocinador: Rep. Meeks, Gregory W. [D-NY-5]
Data de início: 2021-10-05
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

BURMA Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5497.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-10-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Sanções impostas a militares e entidades econômicas em Mianmar responsáveis por abusos dos direitos humanos e por minar a democracia.
  • Apoio financeiro e técnico a organizações não governamentais, meios de comunicação independentes e defensores dos direitos humanos em Mianmar.
  • Aumento da ajuda humanitária para vítimas de violência e pessoas deslocadas internamente em Mianmar, bem como para refugiados em países vizinhos.
  • Ações para responsabilizar os autores de crimes de guerra, crimes contra a humanidade e genocídio em Mianmar.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Meeks, Gregory W. [D-NY-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On motion to suspend the rules and pass the bill, as amended Agreed to by voice vote. (text: CR H4204-4209)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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