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Lei de Responsabilidade Militar de Mianmar: Apoio à Democracia e Sanções

Esta lei visa apoiar a democracia e os direitos humanos em Mianmar, impondo sanções a indivíduos e entidades responsáveis por abusos dos direitos humanos e pelo golpe. Os cidadãos dos EUA podem sentir um impacto indireto através de mudanças na política externa e comercial, que visam melhorar a situação humanitária e política em Mianmar. A lei também prevê assistência humanitária e apoio à sociedade civil em Mianmar e na região.
Pontos-chave
Sanções impostas a militares e entidades econômicas em Mianmar responsáveis por abusos dos direitos humanos e por minar a democracia.
Apoio financeiro e técnico a organizações não governamentais, meios de comunicação independentes e defensores dos direitos humanos em Mianmar.
Aumento da ajuda humanitária para vítimas de violência e pessoas deslocadas internamente em Mianmar, bem como para refugiados em países vizinhos.
Ações para responsabilizar os autores de crimes de guerra, crimes contra a humanidade e genocídio em Mianmar.
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Data de início: 2021-10-05