Proibição de importação por desmatamento ilegal: Protegendo florestas e direitos humanos
Esta lei visa proibir a importação para os EUA de produtos originários de áreas onde ocorreu desmatamento ilegal. Isso significa que as empresas que importam bens como óleo de palma, soja ou carne bovina terão que provar que seus produtos não contribuíram para a destruição ilegal de florestas. O objetivo é proteger o meio ambiente, os direitos indígenas e a concorrência justa, impactando a disponibilidade e a origem de certos produtos no mercado.
Pontos-chave
Proibição de importação: Produtos feitos de terras desmatadas ilegalmente após a promulgação da lei serão proibidos de entrar nos EUA.
Devida diligência: Os importadores devem demonstrar que exerceram cuidado razoável para garantir que seus produtos não estejam ligados ao desmatamento ilegal. Para países com planos de ação, será exigida uma rastreabilidade detalhada da cadeia de suprimentos.
Produtos abrangidos: A lei lista commodities específicas como óleo de palma, soja, cacau, gado, borracha e celulose, com atualizações regulares da lista.
Assistência estrangeira: Os EUA fornecerão assistência financeira e técnica a países comprometidos com a eliminação do desmatamento ilegal.
Preferência de aquisição: Empresas que demonstrarem políticas para evitar produtos de terras desmatadas podem receber tratamento preferencial em contratos do governo federal.
Expirado
Sondagem Cidadã