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Alterações na Definição de Condenação para Fins de Imigração

Este projeto de lei altera a forma como os tribunais de imigração veem as condenações criminais passadas. O objetivo é facilitar que indivíduos com histórico criminal evitem a deportação se sua condenação tiver sido anulada ou se um tribunal recomendar contra sua remoção. Isso significa que algumas questões legais passadas podem não impactar o status de imigração como antes.
Pontos-chave
Condenações arquivadas, anuladas ou perdoadas não serão consideradas uma "condenação" para casos de imigração.
Os tribunais podem recomendar que um indivíduo não seja removido, mesmo com uma condenação, potencialmente ajudando-o a permanecer nos EUA.
Essas mudanças se aplicam retroativamente a condenações proferidas antes, na data ou após a data de promulgação da lei.
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Número de impressão: 117_HR_5517
Patrocinador: Rep. Espaillat, Adriano [D-NY-13]
Data de início: 2021-10-08
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Fair Adjudications for Immigrants Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5517.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-10-08.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Condenações arquivadas, anuladas ou perdoadas não serão consideradas uma "condenação" para casos de imigração.
  • Os tribunais podem recomendar que um indivíduo não seja removido, mesmo com uma condenação, potencialmente ajudando-o a permanecer nos EUA.
  • Essas mudanças se aplicam retroativamente a condenações proferidas antes, na data ou após a data de promulgação da lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Espaillat, Adriano [D-NY-13].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Immigration and Citizenship.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Migração Tribunais e Leis