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Assistência de viagem para mulheres que buscam aborto em estados restritivos

Este projeto de lei visa estabelecer um programa para ajudar a cobrir as despesas de viagem para indivíduos que residem em estados com acesso restrito a serviços de aborto. Os cidadãos podem solicitar subsídios de até 1.000 dólares para viagens, alojamento e refeições se precisarem viajar para outro estado para serviços de aborto. Isso busca facilitar o acesso a esses serviços quando as leis locais são restritivas.
Pontos-chave
Criação de um programa de subsídios para cobrir despesas de viagem relacionadas ao acesso a serviços de aborto.
Possibilidade de obter até 1.000 dólares para cobrir custos de viagem, alojamento e refeições.
Assistência destinada a indivíduos que residem em estados onde o direito ao aborto é restrito antes da viabilidade fetal.
Em circunstâncias extraordinárias, o valor do subsídio pode exceder 1.000 dólares.
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Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_5542
Patrocinador: Rep. Sherman, Brad [D-CA-30]
Data de início: 2021-10-08
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Medical Travel Assistance to Protect Women’s Right to Choose Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5542.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-10-08.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Criação de um programa de subsídios para cobrir despesas de viagem relacionadas ao acesso a serviços de aborto.
  • Possibilidade de obter até 1.000 dólares para cobrir custos de viagem, alojamento e refeições.
  • Assistência destinada a indivíduos que residem em estados onde o direito ao aborto é restrito antes da viabilidade fetal.
  • Em circunstâncias extraordinárias, o valor do subsídio pode exceder 1.000 dólares.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Sherman, Brad [D-CA-30].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on the Constitution, Civil Rights, and Civil Liberties.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Saúde Benefícios Tribunais e Leis