Proibição de Descarte Ilegal de Restos Fetais
Esta lei proíbe o descarte inadequado de restos fetais, como jogá-los em aterros sanitários ou águas navegáveis. O objetivo é garantir um tratamento digno a esses restos. É importante notar que a lei não penaliza as mulheres pelo descarte dos restos de seus filhos não nascidos.
Pontos-chave
Estabelece penas de até 3 anos de prisão ou multa por descarte inadequado de restos fetais.
Proíbe o descarte de restos fetais em aterros sanitários ou águas navegáveis.
Protege explicitamente as mulheres, afirmando que não podem ser processadas pelo descarte dos restos de seus filhos não nascidos.
Expirado
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