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Proibição de Bônus para Executivos em Empresas Falidas

Esta lei visa impedir o pagamento de bônus elevados a funcionários bem remunerados e a pessoas ligadas a uma empresa que declara falência. Isso protege os ativos da empresa em dificuldades financeiras, aumentando potencialmente as chances de credores, incluindo pequenas empresas e indivíduos, recuperarem seus fundos.
Pontos-chave
Empresas em falência não poderão pagar bônus a indivíduos que ganham mais de 250.000 dólares anualmente.
A proibição também se aplica a bônus para pessoas ligadas à empresa (por exemplo, proprietários, diretores), independentemente de seus ganhos.
A lei permite a recuperação de bônus pagos até 180 dias antes do pedido de falência, se estes teriam sido proibidos pelas novas regras.
Comissões de vendas e benefícios de acordos coletivos de trabalho estão isentos da proibição de bônus.
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Número de impressão: 117_HR_5554
Patrocinador: Rep. Bustos, Cheri [D-IL-17]
Data de início: 2021-10-12
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

No Bonuses in Bankruptcy Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5554.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-10-12.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Empresas em falência não poderão pagar bônus a indivíduos que ganham mais de 250.000 dólares anualmente.
  • A proibição também se aplica a bônus para pessoas ligadas à empresa (por exemplo, proprietários, diretores), independentemente de seus ganhos.
  • A lei permite a recuperação de bônus pagos até 180 dias antes do pedido de falência, se estes teriam sido proibidos pelas novas regras.
  • Comissões de vendas e benefícios de acordos coletivos de trabalho estão isentos da proibição de bônus.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Bustos, Cheri [D-IL-17].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Antitrust, Commercial, and Administrative Law.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia