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Apoio à Saúde Global: Fim das Restrições de Financiamento para ONGs

Esta lei visa facilitar o acesso de organizações não governamentais estrangeiras à assistência dos EUA. Garante que essas organizações não perderão financiamento apenas por fornecerem serviços de saúde ou médicos, incluindo aconselhamento, com seus próprios fundos, desde que seja legal em seu país e nos EUA. Isso oferece mais liberdade operacional para organizações que ajudam pessoas globalmente.
Pontos-chave
ONGs estrangeiras podem receber assistência dos EUA mesmo que forneçam serviços de saúde (ex: aconselhamento) com fundos não governamentais dos EUA, desde que seja legal.
As regras para o uso de fundos não governamentais dos EUA para atividades de advocacia e lobby por ONGs estrangeiras serão alinhadas com as das ONGs dos EUA.
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Número de impressão: 117_HR_556
Patrocinador: Rep. Lee, Barbara [D-CA-13]
Data de início: 2021-01-28
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Global Health, Empowerment and Rights Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_556.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-01-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • ONGs estrangeiras podem receber assistência dos EUA mesmo que forneçam serviços de saúde (ex: aconselhamento) com fundos não governamentais dos EUA, desde que seja legal.
  • As regras para o uso de fundos não governamentais dos EUA para atividades de advocacia e lobby por ONGs estrangeiras serão alinhadas com as das ONGs dos EUA.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Lee, Barbara [D-CA-13].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Foreign Affairs.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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