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Documentos de Identidade: Estados Decidem sobre Gênero em Licenças.

Esta nova lei permite que os estados decidam se incluem informações de gênero em carteiras de motorista e documentos de identificação. Se um estado optar por incluir essa informação, os indivíduos poderão selecionar sua designação apropriada sem a necessidade de documentos adicionais, e uma opção neutra ou outra estará disponível além de masculino ou feminino. Isso proporciona maior flexibilidade e adapta os documentos de identificação às necessidades individuais.
Pontos-chave
Os estados podem decidir independentemente se incluem informações de gênero em documentos de identificação (carteiras de motorista, carteiras de identidade).
Se o gênero for exigido, os indivíduos podem escolher sua designação sem documentação adicional (por exemplo, um atestado médico).
Será introduzida uma opção neutra ou outra, além das designações padrão masculina e feminina.
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Expirado
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Número de impressão: 117_HR_5569
Patrocinador: Del. Norton, Eleanor Holmes [D-DC-At Large]
Data de início: 2021-10-12
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

REAL ID Gender Requirement Reform Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5569.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-10-12.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os estados podem decidir independentemente se incluem informações de gênero em documentos de identificação (carteiras de motorista, carteiras de identidade).
  • Se o gênero for exigido, os indivíduos podem escolher sua designação sem documentação adicional (por exemplo, um atestado médico).
  • Será introduzida uma opção neutra ou outra, além das designações padrão masculina e feminina.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Del. Norton, Eleanor Holmes [D-DC-At Large].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Reform.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis