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Documentos de Identidade: Estados Decidem sobre Gênero em Licenças.

Esta nova lei permite que os estados decidam se incluem informações de gênero em carteiras de motorista e documentos de identificação. Se um estado optar por incluir essa informação, os indivíduos poderão selecionar sua designação apropriada sem a necessidade de documentos adicionais, e uma opção neutra ou outra estará disponível além de masculino ou feminino. Isso proporciona maior flexibilidade e adapta os documentos de identificação às necessidades individuais.
Pontos-chave
Os estados podem decidir independentemente se incluem informações de gênero em documentos de identificação (carteiras de motorista, carteiras de identidade).
Se o gênero for exigido, os indivíduos podem escolher sua designação sem documentação adicional (por exemplo, um atestado médico).
Será introduzida uma opção neutra ou outra, além das designações padrão masculina e feminina.
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Número de impressão: 117_HR_5569
Patrocinador: Del. Norton, Eleanor Holmes [D-DC-At Large]
Data de início: 2021-10-12