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Novas regras de entrada de refugiados: Maior controlo e supervisão do Congresso

Este projeto de lei altera as regras para a admissão de refugiados nos Estados Unidos. Introduz novos requisitos de triagem de segurança e confere ao Congresso maior controlo sobre o número de pessoas admitidas. O objetivo é reforçar a segurança nacional e garantir que os refugiados não representam uma ameaça.
Pontos-chave
O Congresso decidirá o número de refugiados admitidos, e não apenas o Presidente.
Todos os refugiados serão submetidos a verificações de segurança mais rigorosas, incluindo a triagem de pontos de vista incompatíveis com os princípios dos EUA.
Os estados terão o direito de recusar o reassentamento de refugiados dentro das suas fronteiras.
Indivíduos que cometerem crimes violentos serão removidos do país.
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Número de impressão: 117_HR_5572
Patrocinador: Rep. Rosendale Sr., Matthew M. [R-MT-At Large]
Data de início: 2021-10-12
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

SECURE America Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5572.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-10-12.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Congresso decidirá o número de refugiados admitidos, e não apenas o Presidente.
  • Todos os refugiados serão submetidos a verificações de segurança mais rigorosas, incluindo a triagem de pontos de vista incompatíveis com os princípios dos EUA.
  • Os estados terão o direito de recusar o reassentamento de refugiados dentro das suas fronteiras.
  • Indivíduos que cometerem crimes violentos serão removidos do país.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Rosendale Sr., Matthew M. [R-MT-At Large].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Immigration and Citizenship.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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Migração Segurança Tribunais e Leis