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Proibição de armadilhas de aço: Proteção animal e segurança pública

Esta lei visa proibir a importação, exportação e comércio interestadual de armadilhas de mandíbula de aço e armadilhas Conibear. Essas mudanças têm como objetivo reduzir os riscos à segurança pública e os danos desnecessários a animais de companhia e à vida selvagem. Cidadãos que violarem essas disposições podem enfrentar penalidades financeiras e até prisão.
Pontos-chave
Será ilegal comprar, vender, importar ou exportar armadilhas de mandíbula de aço e armadilhas Conibear nos EUA.
As primeiras violações acarretam uma multa de até US$ 500 por armadilha, com violações subsequentes de até US$ 1.000 ou até 2 anos de prisão.
Indivíduos que fornecerem informações que levem a uma condenação por violar a lei podem receber uma recompensa igual à metade da multa imposta.
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Expirado
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Número de impressão: 117_HR_5578
Patrocinador: Rep. Adams, Alma S. [D-NC-12]
Data de início: 2021-10-15
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Public Safety and Wildlife Protection Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5578.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-10-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Será ilegal comprar, vender, importar ou exportar armadilhas de mandíbula de aço e armadilhas Conibear nos EUA.
  • As primeiras violações acarretam uma multa de até US$ 500 por armadilha, com violações subsequentes de até US$ 1.000 ou até 2 anos de prisão.
  • Indivíduos que fornecerem informações que levem a uma condenação por violar a lei podem receber uma recompensa igual à metade da multa imposta.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Adams, Alma S. [D-NC-12].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Consumer Protection and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Ambiente Tribunais e Leis