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Proibição do aborto por desmembramento: Novas regras e consequências

Este projeto de lei proíbe abortos por desmembramento, exceto quando necessário para salvar a vida da mãe. Médicos que violarem esta proibição enfrentam multas ou prisão. Mulheres que se submetem a tais abortos estão protegidas de processo e podem buscar indenização daqueles que violaram a lei.
Pontos-chave
Introdução da proibição do aborto por desmembramento, com exceção para salvar a vida da mãe.
Médicos que realizarem abortos proibidos podem ser multados ou presos por até 2 anos.
Mulheres que se submetem a um aborto proibido estão imunes a processo e podem buscar indenização.
Pais de menores que se submetem a um aborto proibido podem buscar indenização, a menos que a gravidez seja resultado de sua conduta criminosa.
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Número de impressão: 117_HR_558
Patrocinador: Rep. Lesko, Debbie [R-AZ-8]
Data de início: 2021-01-28
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Dismemberment Abortion Ban Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_558.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-01-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Introdução da proibição do aborto por desmembramento, com exceção para salvar a vida da mãe.
  • Médicos que realizarem abortos proibidos podem ser multados ou presos por até 2 anos.
  • Mulheres que se submetem a um aborto proibido estão imunes a processo e podem buscar indenização.
  • Pais de menores que se submetem a um aborto proibido podem buscar indenização, a menos que a gravidez seja resultado de sua conduta criminosa.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Lesko, Debbie [R-AZ-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis Família