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Novos direitos para famílias de vítimas de acidentes marítimos

Esta lei expande os direitos das famílias de indivíduos que morrem em acidentes em alto mar, permitindo-lhes buscar compensação pela dor e sofrimento do falecido e pela perda de cuidado, conforto e companhia. Essas mudanças visam fornecer maior apoio financeiro e legal para os entes queridos afetados, facilitando a apresentação de reivindicações em momentos difíceis.
Pontos-chave
As famílias das vítimas de acidentes marítimos podem agora buscar compensação pela dor e sofrimento pré-morte do falecido.
A lei também permite a recuperação de danos não pecuniários pela perda de cuidado, conforto e companhia de um membro da família.
O escopo dos acidentes de aviação cobertos pela lei foi ampliado, removendo a limitação 'comercial'.
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Número de impressão: 117_HR_5584
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Data de início: 2021-10-15