TÍTULO LEGAL OFICIAL
Prohibiting IRS Financial Surveillance Act
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 117_HR_5586.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2021-10-15.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- Nenhuma nova obrigação para os bancos de relatar dados detalhados de depósitos e saques de contas.
- Proteção da privacidade financeira dos cidadãos, limitando o acesso do governo aos dados de transações.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Expirado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Rep. Ferguson, A. Drew, IV [R-GA-3].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Financial Services.
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.