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Registo de Crimes Federais: Mais Transparência Legal

Esta lei visa criar um registo público de todas as infrações federais, tanto as que resultam de estatutos como as de regulamentos de agências. Isso proporcionará aos cidadãos um acesso mais fácil a informações sobre quais ações são puníveis e quais penalidades enfrentam, aumentando a transparência do sistema legal.
Pontos-chave
O Departamento de Justiça compilará uma lista de todas as infrações federais estatutárias, incluindo penas e histórico de processos.
Agências federais como a EPA e a SEC prepararão listas semelhantes para infrações decorrentes de seus próprios regulamentos.
Todas essas informações serão disponibilizadas em bases de dados públicas e pesquisáveis online, facilitando a compreensão da lei pelos cidadãos.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_5597
Patrocinador: Rep. Roy, Chip [R-TX-21]
Data de início: 2021-10-15
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Count the Crimes to Cut Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5597.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-10-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Departamento de Justiça compilará uma lista de todas as infrações federais estatutárias, incluindo penas e histórico de processos.
  • Agências federais como a EPA e a SEC prepararão listas semelhantes para infrações decorrentes de seus próprios regulamentos.
  • Todas essas informações serão disponibilizadas em bases de dados públicas e pesquisáveis online, facilitando a compreensão da lei pelos cidadãos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Roy, Chip [R-TX-21].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos, cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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