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Lei da Biblioteca de Contratos de Gado: Mais Transparência para Produtores

Esta lei estabelece uma biblioteca de contratos entre produtores de gado e frigoríficos, visando aumentar a transparência do mercado. Os produtores terão acesso a informações sobre os tipos de contratos, o que pode ajudá-los a tomar decisões comerciais. A lei também introduz requisitos de relatórios e define violações em caso de não fornecimento de informações.
Pontos-chave
Será estabelecida uma biblioteca de contratos de gado, contendo informações sobre os tipos de contratos oferecidos aos produtores pelos frigoríficos.
A biblioteca fornecerá informações sobre tipos de contrato, duração, preços base, prémios e descontos.
Relatórios semanais ou mensais sobre o número de gado sob contrato e contratos disponíveis serão publicados.
São autorizadas subvenções para a educação dos produtores sobre a utilização de dados de mercado, incluindo informações da nova biblioteca.
É ilegal que os frigoríficos intencionalmente não forneçam informações precisas ou não cumpram outros requisitos da lei.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2021-12-08
97%
A favor 411
Contra 13
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_5609
Patrocinador: Rep. Johnson, Dusty [R-SD-At Large]
Data de início: 2021-10-19
Data de votação: 2021-12-08
Reunião nº: 1
Votação nº: 409
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Cattle Contract Library Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5609.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-10-19.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Será estabelecida uma biblioteca de contratos de gado, contendo informações sobre os tipos de contratos oferecidos aos produtores pelos frigoríficos.
  • A biblioteca fornecerá informações sobre tipos de contrato, duração, preços base, prémios e descontos.
  • Relatórios semanais ou mensais sobre o número de gado sob contrato e contratos disponíveis serão publicados.
  • São autorizadas subvenções para a educação dos produtores sobre a utilização de dados de mercado, incluindo informações da nova biblioteca.
  • É ilegal que os frigoríficos intencionalmente não forneçam informações precisas ou não cumpram outros requisitos da lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Johnson, Dusty [R-SD-At Large].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On motion to suspend the rules and pass the bill Agreed to by the Yeas and Nays: (2/3 required): 411 - 13 (Roll no. 409). (text: CR H7487-7488)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

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Agricultura Economia