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Proibição de mandatos de vacinação COVID-19 para viagens interestaduais

Este projeto de lei visa impedir que o governo federal, incluindo agências de saúde e transportadoras, exija a vacinação contra a COVID-19 como condição para viagens interestaduais. Isso significa que os cidadãos não poderão ser forçados a se vacinar para viajar de avião, trem ou ônibus interestadual, impactando sua liberdade de movimento.
Pontos-chave
O governo federal não pode exigir a vacinação contra a COVID-19 para viagens interestaduais.
Transportadoras comuns (por exemplo, companhias aéreas, ferroviárias, de ônibus) não podem negar o serviço com base no status de vacinação contra a COVID-19.
O projeto de lei não se aplica a viagens dentro de um único estado.
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Número de impressão: 117_HR_5613
Patrocinador: Rep. Cawthorn, Madison [R-NC-11]
Data de início: 2021-10-19
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Let Me Travel America Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5613.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-10-19.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O governo federal não pode exigir a vacinação contra a COVID-19 para viagens interestaduais.
  • Transportadoras comuns (por exemplo, companhias aéreas, ferroviárias, de ônibus) não podem negar o serviço com base no status de vacinação contra a COVID-19.
  • O projeto de lei não se aplica a viagens dentro de um único estado.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Cawthorn, Madison [R-NC-11].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Aviation.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Transportes Saúde