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Restrições ao Financiamento de Projetos Envolvendo a China

Novas regras visam impedir o uso de fundos dos EUA para projetos que possam beneficiar direta ou indiretamente o governo chinês. Isso significa que empresas e organizações que recebem apoio financeiro dos EUA precisarão ter cuidado com quem se associam para evitar violar essas regras. Introduz requisitos adicionais para entidades que utilizam o apoio dos EUA.
Pontos-chave
Proibição de usar fundos ou serviços do governo chinês ou entidades relacionadas.
Proibição de apoiar indivíduos conectados a instituições financeiras chinesas ou entidades controladas pela China.
Empresas que recebem fundos devem certificar por escrito que não violarão essas restrições, sob pena de perderem apoio futuro.
As regras visam proteger os investimentos dos EUA de serem usados em benefício dos interesses da China.
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Número de impressão: 117_HR_5614
Patrocinador: Rep. Cloud, Michael [R-TX-27]
Data de início: 2021-10-19
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To amend the Better Utilization of Investments Leading to Development Act of 2018 to establish restrictions relating to the People's Republic of China with respect to the provision of support under title II of that Act.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5614.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-10-19.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proibição de usar fundos ou serviços do governo chinês ou entidades relacionadas.
  • Proibição de apoiar indivíduos conectados a instituições financeiras chinesas ou entidades controladas pela China.
  • Empresas que recebem fundos devem certificar por escrito que não violarão essas restrições, sob pena de perderem apoio futuro.
  • As regras visam proteger os investimentos dos EUA de serem usados em benefício dos interesses da China.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Cloud, Michael [R-TX-27].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Foreign Affairs.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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Investimentos Públicos Economia Segurança