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Salvaguarda dos Direitos Humanos na Exportação de Armas: Novas Regras

Esta lei introduz novas regras para a venda de armas a outros países, a fim de evitar o seu uso em violações dos direitos humanos. Isso significa que o governo dos EUA irá verificar mais cuidadosamente a quem vende armas e como elas são usadas, o que pode afetar a segurança internacional e a reputação dos EUA.
Pontos-chave
Proíbe a venda de armas a países que cometem genocídio ou crimes de guerra, a menos que sejam tomadas medidas corretivas.
Exige que os países compradores concordem em não usar armas para abusos dos direitos humanos, com o direito dos EUA de exigir seu retorno em caso de violações.
Aumenta a supervisão do Congresso sobre as vendas de armas, especialmente para países com problemas democráticos ou violações dos direitos humanos.
Fortalece o monitoramento do uso final para garantir que as armas não sejam mal utilizadas.
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Número de impressão: 117_HR_5629
Patrocinador: Rep. Meeks, Gregory W. [D-NY-5]
Data de início: 2021-10-19