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Privacidade infantil nas escolas: Consentimento parental para dados online

Novas regras reforçam os direitos dos pais de controlar os dados pessoais de seus filhos coletados online. As escolas não poderão mais dar consentimento em nome dos pais para a coleta, uso ou divulgação de informações privadas dos alunos. Isso significa que os pais terão controle direto sobre quais dados de seus filhos são coletados por operadores de serviços online.
Pontos-chave
Escolas e seus funcionários não podem mais atuar como agentes dos pais para consentir na coleta de dados pessoais de crianças.
O consentimento parental para a coleta de dados online deve ser explícito e obtido diretamente dos pais, antes que as informações sejam coletadas.
Os pais devem ser informados sobre como os dados de seus filhos serão coletados e usados.
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Expirado
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Número de impressão: 117_HR_5630
Patrocinador: Rep. Miller, Mary E. [R-IL-15]
Data de início: 2021-10-19
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Safeguarding Children’s Privacy in Schools Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5630.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-10-19.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Escolas e seus funcionários não podem mais atuar como agentes dos pais para consentir na coleta de dados pessoais de crianças.
  • O consentimento parental para a coleta de dados online deve ser explícito e obtido diretamente dos pais, antes que as informações sejam coletadas.
  • Os pais devem ser informados sobre como os dados de seus filhos serão coletados e usados.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Miller, Mary E. [R-IL-15].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Consumer Protection and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Educação Família Tribunais e Leis