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Novas regras para divulgação de subsídios estrangeiros em fusões de empresas

Esta lei exige que as empresas que recebem apoio financeiro de governos estrangeiros divulguem os detalhes desses subsídios ao planejar fusões. Isso visa garantir que tais transações não prejudiquem a concorrência no mercado, o que poderia afetar os preços e a disponibilidade de produtos para os cidadãos.
Pontos-chave
Empresas que recebem apoio de governos estrangeiros devem agora divulgar essas informações antes de se fundirem com outra empresa.
As autoridades antitruste obtêm novas ferramentas para avaliar se as fusões que envolvem subsídios estrangeiros são justas para o mercado.
A lei visa proteger a concorrência, o que pode resultar em melhores preços e mais opções para os consumidores.
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Número de impressão: 117_HR_5639
Patrocinador: Rep. Fitzgerald, Scott [R-WI-5]
Data de início: 2021-10-20
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Foreign Merger Subsidy Disclosure Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5639.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-10-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Empresas que recebem apoio de governos estrangeiros devem agora divulgar essas informações antes de se fundirem com outra empresa.
  • As autoridades antitruste obtêm novas ferramentas para avaliar se as fusões que envolvem subsídios estrangeiros são justas para o mercado.
  • A lei visa proteger a concorrência, o que pode resultar em melhores preços e mais opções para os consumidores.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Fitzgerald, Scott [R-WI-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Antitrust, Commercial, and Administrative Law.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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Economia Tribunais e Leis