Melhoria da aplicação de multas e taxas: Novas regras e apoio judicial.
Esta lei visa melhorar a forma como os tribunais estaduais e locais aplicam multas e taxas, garantindo que seja constitucional e equitativo. Introduz programas de apoio e formação para os tribunais para prevenir sanções injustas para indivíduos incapazes de pagar, e recolhe dados para melhor compreender o impacto destas taxas nos cidadãos. Isto deverá prevenir o encarceramento por dívidas e a perda de direitos, como cartas de condução ou direito de voto, devido à falta de fundos.
Pontos-chave
Proibição de encarceramento por multas não pagas sem avaliar a capacidade de pagamento e a intencionalidade de não pagamento.
Os tribunais não podem condicionar o acesso a uma audiência ao pagamento prévio de uma multa ou taxa.
Estabelecimento de regras claras para informar os cidadãos sobre os seus direitos, valores das taxas e consequências do não pagamento.
Proibição da suspensão automática da carta de condução por não pagamento de multas ou taxas.
Aumento do financiamento para apoiar os tribunais na aplicação equitativa de multas e taxas.
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