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Direitos parentais em decisões DNR para menores (Medicare/Medicaid)

Novas regras reforçam os direitos dos pais e tutores legais na tomada de decisões de Não Reanimar (DNR) ou ordens médicas semelhantes para menores não emancipados cobertos pelo Medicare e Medicaid. Elas exigem a informação dos pais e a obtenção de seu consentimento, e oferecem opções para transferir a criança para outra instalação.
Pontos-chave
Exige o consentimento de pelo menos um pai ou tutor legal antes de emitir uma ordem DNR para um menor, com uma tentativa de informar o outro pai.
Pais ou tutores podem recusar o consentimento para uma ordem DNR, e as instalações não podem reter procedimentos de suporte de vida contra sua objeção, a menos que a morte seja estabelecida de forma conclusiva.
Permite a transferência de um paciente menor para outra instalação dentro de 48 horas após a notificação de DNR, com suporte de vida continuado por 15 dias durante os esforços de transferência.
Proíbe basear as decisões de DNR unicamente na deficiência de uma criança, a menos que o tratamento seja fisiologicamente fútil e objetivamente documentado.
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Expirado
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Número de impressão: 117_HR_5656
Patrocinador: Rep. LaTurner, Jake [R-KS-2]
Data de início: 2021-10-21
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Simon Crosier Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5656.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-10-21.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Exige o consentimento de pelo menos um pai ou tutor legal antes de emitir uma ordem DNR para um menor, com uma tentativa de informar o outro pai.
  • Pais ou tutores podem recusar o consentimento para uma ordem DNR, e as instalações não podem reter procedimentos de suporte de vida contra sua objeção, a menos que a morte seja estabelecida de forma conclusiva.
  • Permite a transferência de um paciente menor para outra instalação dentro de 48 horas após a notificação de DNR, com suporte de vida continuado por 15 dias durante os esforços de transferência.
  • Proíbe basear as decisões de DNR unicamente na deficiência de uma criança, a menos que o tratamento seja fisiologicamente fútil e objetivamente documentado.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. LaTurner, Jake [R-KS-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Saúde Família Benefícios