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Direitos parentais em decisões DNR para menores (Medicare/Medicaid)

Novas regras reforçam os direitos dos pais e tutores legais na tomada de decisões de Não Reanimar (DNR) ou ordens médicas semelhantes para menores não emancipados cobertos pelo Medicare e Medicaid. Elas exigem a informação dos pais e a obtenção de seu consentimento, e oferecem opções para transferir a criança para outra instalação.
Pontos-chave
Exige o consentimento de pelo menos um pai ou tutor legal antes de emitir uma ordem DNR para um menor, com uma tentativa de informar o outro pai.
Pais ou tutores podem recusar o consentimento para uma ordem DNR, e as instalações não podem reter procedimentos de suporte de vida contra sua objeção, a menos que a morte seja estabelecida de forma conclusiva.
Permite a transferência de um paciente menor para outra instalação dentro de 48 horas após a notificação de DNR, com suporte de vida continuado por 15 dias durante os esforços de transferência.
Proíbe basear as decisões de DNR unicamente na deficiência de uma criança, a menos que o tratamento seja fisiologicamente fútil e objetivamente documentado.
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Data de início: 2021-10-21