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Educação Prisional: Novos Programas e Apoio para Reclusos

Esta lei estabelece um Gabinete de Educação Prisional para melhorar o acesso a programas educacionais para indivíduos em prisões federais. O objetivo é reduzir as taxas de reincidência e aumentar as oportunidades de emprego após a libertação. Os cidadãos podem esperar comunidades mais seguras e um uso mais eficiente dos fundos públicos.
Pontos-chave
Criação de um Gabinete de Educação Prisional para supervisionar e desenvolver programas educacionais em prisões federais.
Maior acesso à educação, incluindo alfabetização, diplomas do ensino médio, formação profissional e educação pós-secundária, para auxiliar na busca de emprego após a libertação.
Apoio a veteranos encarcerados, incluindo informações e assistência para acessar benefícios educacionais.
Colaboração com provedores de educação e coleta de dados para garantir programas eficazes que atendam às necessidades do mercado de trabalho, informando também sobre possíveis restrições de emprego pós-libertação.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Número de impressão: 117_HR_5676
Patrocinador: Rep. Dean, Madeleine [D-PA-4]
Data de início: 2021-10-22
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

PREP Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5676.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-10-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Criação de um Gabinete de Educação Prisional para supervisionar e desenvolver programas educacionais em prisões federais.
  • Maior acesso à educação, incluindo alfabetização, diplomas do ensino médio, formação profissional e educação pós-secundária, para auxiliar na busca de emprego após a libertação.
  • Apoio a veteranos encarcerados, incluindo informações e assistência para acessar benefícios educacionais.
  • Colaboração com provedores de educação e coleta de dados para garantir programas eficazes que atendam às necessidades do mercado de trabalho, informando também sobre possíveis restrições de emprego pós-libertação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Dean, Madeleine [D-PA-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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Educação Tribunais e Leis Benefícios