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Emendas Técnicas para Atualizar Referências Legais em Leis Agrícolas e Educacionais.

Este ato jurídico introduz correções técnicas às leis existentes, principalmente atualizando os números de referência para outras partes do código. Não altera os direitos ou obrigações dos cidadãos, mas simplifica e esclarece a navegação legal, o que pode melhorar indiretamente a eficiência das agências governamentais e instituições.
Pontos-chave
Padronização e correção de números de referência em leis relacionadas à agricultura, educação e outros campos.
Nenhuma alteração direta nos direitos, obrigações ou finanças pessoais dos cidadãos.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2021-12-09
100%
A favor 418
Contra 2
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_5679
Patrocinador: Rep. Jones, Mondaire [D-NY-17]
Data de início: 2021-10-22
Data de votação: 2021-12-09
Reunião nº: 1
Votação nº: 431