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Proteção Direitos Civis Estudantis: Novas Regras para Queixas de Discriminação

Esta lei exige que as instituições de ensino superior designem um funcionário para coordenar a conformidade com os direitos civis, incluindo o tratamento de queixas de discriminação. Isso visa facilitar a denúncia de problemas pelos estudantes e garantir maior transparência nas ações universitárias, impactando sua segurança e tratamento igualitário.
Pontos-chave
As universidades devem nomear um funcionário para supervisionar a conformidade com os direitos civis e lidar com as queixas.
As instituições serão obrigadas a publicar relatórios anuais sobre as queixas de discriminação recebidas.
Estudantes e funcionários serão informados sobre os detalhes de contato da pessoa responsável e os procedimentos de queixa.
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Número de impressão: 117_HR_5685
Patrocinador: Rep. Aguilar, Pete [D-CA-31]
Data de início: 2021-10-22
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting Students’ Civil Rights Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5685.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-10-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As universidades devem nomear um funcionário para supervisionar a conformidade com os direitos civis e lidar com as queixas.
  • As instituições serão obrigadas a publicar relatórios anuais sobre as queixas de discriminação recebidas.
  • Estudantes e funcionários serão informados sobre os detalhes de contato da pessoa responsável e os procedimentos de queixa.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Aguilar, Pete [D-CA-31].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Education and Labor.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Educação Tribunais e Leis