Ações judiciais contra o governo por mandatos de vacinação COVID-19

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-10-22.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/117/bills/hr5686/BILLS-117hr5686ih.htm

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Cloud, Michael [R-TX-27].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Este projeto de lei permite que indivíduos processem o governo dos EUA por danos resultantes de mandatos de vacinação COVID-19. Aplica-se àqueles que receberam ou foram obrigados a receber uma vacina devido a emprego federal ou requisitos do empregador sob regras federais. O objetivo é permitir reivindicações de compensação e contestar tais mandatos.

Pontos-chave

Indivíduos obrigados a vacinar-se contra a COVID-19 por emprego federal podem processar o governo.

Capacidade de buscar indenização compensatória por lesões sofridas.

A lei não autoriza mandatos federais de vacinação COVID-19.

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Informações Adicionais

Número de impressão: 117_HR_5686

Patrocinador: Rep. Cloud, Michael [R-TX-27]

Data de início: 2021-10-22

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5686.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-10-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

Indivíduos obrigados a vacinar-se contra a COVID-19 por emprego federal podem processar o governo.
Capacidade de buscar indenização compensatória por lesões sofridas.
A lei não autoriza mandatos federais de vacinação COVID-19.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Cloud, Michael [R-TX-27].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on the Constitution, Civil Rights, and Civil Liberties.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

Ações judiciais contra o governo por mandatos de vacinação COVID-19

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