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Ações judiciais contra o governo por mandatos de vacinação COVID-19

Este projeto de lei permite que indivíduos processem o governo dos EUA por danos resultantes de mandatos de vacinação COVID-19. Aplica-se àqueles que receberam ou foram obrigados a receber uma vacina devido a emprego federal ou requisitos do empregador sob regras federais. O objetivo é permitir reivindicações de compensação e contestar tais mandatos.
Pontos-chave
Indivíduos obrigados a vacinar-se contra a COVID-19 por emprego federal podem processar o governo.
Capacidade de buscar indenização compensatória por lesões sofridas.
A lei não autoriza mandatos federais de vacinação COVID-19.
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Número de impressão: 117_HR_5686
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Data de início: 2021-10-22